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Diario Oficial 163/2019 - 03/09/2019 Lei n 1.149 de 12 de agosto de 2019 (Republicada com os Anexos)

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Diario Oficial 162/2019 - 02/09/2019 Ato da Presidencia n 008/2019

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Diario Oficial 161/2019 - 30/08/2019 Sem publicacao

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Diario Oficial 160/2019 - 29/08/2019 Portaria 007/2019

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Diario Oficial 159/2019 - 28/08/2019 Sem publicacao

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Diario Oficial 158/2019 - 27/08/2019 Sem publicacao

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Diario Oficial 157/2019 - 26/08/2019 Portaria 006/2019

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